1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, atualizadas em Janeiro de 2019, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço das lojas físicas da GARRAFEIRA E CHARCUTARIA DOM PEDRO, com sede na Rua dos Fanqueiros 200, 1100-232, Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513 586 202, doravante designada por Garrafeira Dom Pedro.
1.2 A compra de qualquer produto nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A Garrafeira Dom Pedro reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto na Garrafeira Dom Pedro podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Garrafeira Dom Pedro incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.
2.4 As promoções divulgadas na loja online poderão não ser aplicáveis às lojas físicas.
3. Pagamento
3.1 Todas as compras feitas nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro implicam o seu pagamento imediato.
3.2 Os pagamentos são recebidos em euros.
3.3 Nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro são aceites pagamentos em numerário e cartões de pagamentos (débitos ou créditos). Não são aceites cheques.
3.4 Após pagamento será emitida um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.
4. Serviço de Entrega
4.1 Para todas as compras realizadas nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro, o cliente poderá solicitar a entrega gratuita, a partir de € 50 de compras (€75 para o cliente de revenda).
4.2 Na grande Lisboa as entregas são realizadas pela nossa distribuição, num máximo de 48 horas, dentro do horário de expediente.
Algumas zonas têm dias específicos de entregas:
- Linha de Cascais: terça-feira e sexta-feira.
- Margem sul: quinta-feira.
Não temos serviços de entrega aos sábados, domingos e feriados, assim como no dia 26 de Dezembro, e dia 2 Janeiro.
Fora da zona da Grande Lisboa, as entregas serão realizadas por transportadora.
5. Devoluções
5.1 A Garrafeira Dom Pedro só é obrigada a reconhecer o direito de resolução dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05 (vendas a distância), tendo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias para o efeito.
5.2 Salvo as situações expressamente previstas na lei, a Garrafeira Dom Pedro reserva-se o direito de aceitar a devolução de qualquer artigo adquirido nas lojas físicas. Para solicitar uma troca ou devolução de compras realizadas nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro, o cliente pode dirigir-se a qualquer uma das nossas lojas físicas com o(s) produto(s) para troca e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.Poderão eventualmente ser aceites talões comprovativos de cartões de pagamentos caso não tenha a fatura. Não serão aceites “printscreen” de netbanking assim como extratos de movimentos de multibanco.
5.3 Os artigos comprados na loja online também poderão ser trocados na loja desde que previamente combinado com o nosso serviço de atendimento online.
5.4 A Garrafeira Dom Pedro assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Garrafeira Dom Pedro proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
5.5 A Garrafeira Dom Pedro não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
6. Lei Aplicável
6.1 Todas as compras efetuadas nas lojas físicas da Garrafeira Dom Pedro estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda das lojas da Garrafeira Dom Pedro será submetido ao Tribunal português competente.
6.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Garrafeira Dom Pedro informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
6.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/